Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Contratação de acesso à plataforma da recorrida - Desistência após o prazo de 7 dias - CDC, art. 49 - Pagamento das parcelas vencidas são devidos - Sentença Improcedente - Recurso improvido.
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