Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Remição por estudo - Curso à distância. Recurso defensivo. Decisão impugnada que já foi objeto de outro agravo em execução anteriormente interposto pela defesa. Recurso anterior já julgado e com trânsito em julgado para ambas as partes. Princípio da unirrecorribilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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