Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA

de imóvel - BEM PÚBLICO - DOAÇÃO COM ENCARGO - IMPENHORABILIDADE - Incidente oposto pela embargante/executada, em que se alega a impossibilidade de constrição judicial recaída sobre imóvel utilizado como sua sede, haja vista a sua qualificação como bem público, uma vez que foi doado com encargos pela Municipalidade de Batatais, havendo cláusula resolutiva de automática reversão para o patrimônio público em caso de descumprimento das medidas impostas pela lei que disciplinou a doação - inviabilidade da penhora - elementos de informação coligidos aos autos que evidenciam que os encargos permanecem presentes (como a criação de 05 empregos), não tendo sido exauridos, de forma que sua propriedade não é da empresa executada, e sim da Municipalidade, que pode reverter a doação caso o imóvel não seja usado da forma permitida por lei - impenhorabilidade de bem público - sentença de procedência do incidente mantida. Recurso desprovido... (Continua)