Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL COMPONENTE DO ESPÓLIO À FILHA E HERDEIRA DO «DE CUJUS". SUPOSTA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS ENTRE O «DE CUJUS E A SUA FILHA QUE NÃO RESTOU DE PLANO DEMONSTRADA, NOTADAMENTE PORQUANTO O NEGÓCIO JURÍDICO EXIGIA, NA ESPÉCIE, A FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, O QUE NÃO SE COMPROVOU (ART. 108, CÓDIGO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.