Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Licença-prêmio adquirida e não usufruída em atividade - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Inteligência do art. 3º da LC Estadual 1.048/2008 e da tese firmada no julgamento do tema de repercussão geral 635/STF - Base de cálculo fixada na última remuneração em atividade - Inclusão do abono permanência na base de cálculo - Admissibilidade - Benefício que integra a remuneração e tem natureza permanente - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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