Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Busca e Apreensão - Mora do Devedor - Decreto-lei 911/69 - Liminar de Busca e Apreensão Deferida - Notificação Extrajudicial - Requisitos Atendidos - Impossibilidade de Supressão de Instância: As alegações de desequilíbrio contratual e violação ao dever de informação, feitas pela agravante, não foram analisadas pelo juízo de primeira instância. A análise dessas questões diretamente pelo Tribunal configuraria supressão de instância - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU... ()
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