Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VERSOSSIMILHANÇA ACERCA DO ALEGADO

Como bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, tendo em vista que a partir do julgamento da ADPF 131 o C. STF, passou a se reconhecer que as vedações previstas nos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicavam ao optometrista com formação técnica em nível superior, inviável a concessão da tutela pretendida, mormente quando nos autos não se mostrava comprovado que havia venda de lentes com prescrição feita por pessoa inabilitada. ... (Continua)