Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado (ne reformatio in pejus), porém mantida pela proporcionalidade encontrada - Reprimenda acessória de suspensão do direito de dirigir que deve guardar ressonância com a principal - Regime inicial aberto adequado - Penas restritivas adequadamente fixadas - Nada por modificar, in casu - Recurso desprovido... (Continua)