Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2009 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)