Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL NO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AUTORA, QUE EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM A PETROBRÁS, RENUNCIA AO SEU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 487, III, «C, ALÉM DE CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 PARA CADA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXCEÇÃO DA PETROBRÁS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS (WHITE MARTINS). CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE SE BASEOU NO VALOR ATRIBUÍDO PROVISORIAMENTE À CAUSA (R$ 1.000.000,00). CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO §8º DO CPC/2015, art. 85 . ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE GIROU EM TORNO DE R$ 800.000.000,00. DEMANDA QUE É COMPLEXA E QUE ENVOLVEU GRANDE E DETALHADO TRABALHO DOS PATRONOS DOS RÉUS. HONORÁRIOS, PORTANTO, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, TAMPOUCO SER DESCONTADO O VALOR QUE, EM TESE, CABERIA À PETROBRAS, TENDO EM VISTA QUE ESTA SE RESPONSABILIZOU POR ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS POR SI CONTRATADOS. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 250.000,00 EM FAVOR DA RÉ QUE NÃO SE RESIGNOU COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, MONTANTE ESTE QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC/2015, art. 85, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SEUS PATRONOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ (WHITE MARTINS) PARCIALMENTE PROVIDO.