Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR -

Pretensão do Autor à anulação do ato que o declarou inapto em exame psicológico em concurso para o provimento de cargos de Aluno Oficial da PM (Edital DP-1/321/23) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inexistência de direito à produção de prova específica - Pretensão de anular a decisão que reprovou o candidato na fase de exame psicológico, de caráter eliminatório - Impossibilidade - Conclusões do Exame Psicológico por membros da Comissão Examinadora - Critérios claros e objetivos do Exame Psicológico constantes do Anexo F do Edital - Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa pela possibilidade de ciência dos motivos da inaptidão antes do decurso do prazo recursal e sem a necessidade de entrevista devolutiva - Inadequação ao perfil psicológico com base nos testes realizados - Laudo psicológico com informações suficientes acerca da avaliação e dos resultados - Inexistência de vícios - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)