Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Boletos fraudados. Quitação de dívidas, por meio de boletos falsos, enviados à residência da consumidora, que continham a logomarca do plano de saúde e do banco réu, idênticos aos boletos autênticos que eram recebidos, bem como com o valor correspondente à mensalidade usualmente paga, e os dados pessoais da autora. Fraude não perceptível. Pagamento realizado em casa lotérica, onde não se tem acesso à informação quanto à razão social do beneficiário do crédito. Relação de consumo que atrai a proteção da hipossuficiente e vulnerável. Falha na prestação de serviços pelos réus. Responsabilidade objetiva e solidária pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. Dano moral. Ocorrência, na hipótese. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)