Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ausência de discussão a respeito do mérito da demanda. Pedido de suspensão do feito rejeitado. Desempregado, o agravante é isento de declarar imposto de renda. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido