Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. EXECUÇÃO PENAL. Alegado excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão ao regime aberto. Inocorrência. Trâmite regular do pedido de progressão. Autoridade apontada como coatora adotou as providências necessárias ao processamento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal decorrente de negligência atribuível ao juízo de origem. Informação, ademais, que o requisito objetivo será atingido apenas em dezembro/2025. Outrossim, a ação mandamental não deve ser manejada para acelerar pedidos em processamento. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita. Ordem denegada.