Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel por meio de Cooperativa Habitacional - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Aplicação do CDC - Súmula 602 do C. STJ - Imóvel não entregue após mais de 7 anos de aquisição - Ausência de especificação do prazo de entrega - Abusividade contratual - Devolução integral das parcelas e do seguro - Indevida a exclusão do seguro prestamista do montante a ser restituído - Contrato atrelado ao principal sem participação do adquirente - Exclusão dos juros - Impossibilidade - Incidência de juros é consequência da condenação - Termo inicial é a citação, ante a mora da ré - Art. 405 do CC - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)