Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela cooperativa embargada, com pretensão de fixação de honorários advocatícios em desfavor do recorrido. II. Questão em discussão 2. Aplicação do princípio da causalidade em favor da apelante ou manutenção da sentença. III. Razões de decidir 3. Honorários advocatícios em embargos de terceiro cujo entendimento já foi pacificado pelo STJ, na Súmula 303. 4. Aplicação do Tema 872 do C. STJ. 5. Recorrido que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, porque deixou de levar a registro a consolidação da propriedade do imóvel. 6. Aplicação do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 8. Recurso provido