Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Pleiteado o levantamento dos valores depositados em favor dos expropriados - Indeferimento pelo juízo de 1º grau - Liberação dos valores depositados que se condiciona ao atendimento dos requisitos constantes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)