Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. ... (Continua)