Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento.Ação de obrigação de fazer. Serviços de telecomunicações. Decisão que indefere tutela de evidência para restabelecimento de serviços e consignação em pagamento. Alegação de descumprimento contratual. Pretensão de restabelecimento forçado dos serviços com consignação em pagamento do valor cobrado a título de mensagens que excederam o pacote contratado. Exame: Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2209743-79.2024.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.