Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. II. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. III. Razões de decidir Ausência de documentos probatórios da hipossuficiência declarada na origem. Insurgência do requerente. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. Documentos que corroboram com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benesse concedida. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «Para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da condição de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, o que implicaria na subsistência da parte e de sua família. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 99, §§2º e 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2327303-76.2023.8.26.0000, Relator Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024