Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40810
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impenhorabilidade do salário. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote