Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licença de funcionamento - Pretensão ao reestabelecimento da licença cassada devido a desvio de atividade - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimado, manteve-se o Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto