Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Penalidade de suspensão aplicada pelo Estado e anulada judicialmente - Autor que pretende receber diferenças relativas a promoção por merecimento à qual não pode se candidatar em razão da suspensão - Sentença que acolhe a impugnação do Estado - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor - Além dos critérios objetivos a serem cumpridos pelo servidor para o fim de constar na lista de candidatos a promoção, a norma aplicável determina que os candidatos então sejam analisados sob uma série de critérios subjetivos, para então promover as devidas evoluções funcionais, cotejando o rol dos candidatos pré-selecionados com as vagas de promoção disponíveis - Portanto, a exclusão da punição do prontuário do servidor, retornando-o ao status quo ante, não implica na concessão da promoção por merecimento - R. sentença mantida - Recurso desprovido.