Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou o incidente e afastou a alegação de imunidade recíproca e majorou os honorários advocatícios provisórios para 11% - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Precedentes - Honorários advocatícios - Entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça que, em caso de rejeição do incidente processual e prosseguimento da execução fiscal, não há condenação da excipiente ao pagamento de honorários - Majoração de um ponto percentual dos honorários fixados na execução afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)