Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 642.4775.1074.7778

1 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Precatório quitado. Levantamento de valor atinente a honorária advocatícia. Insurgência cabível. Ausência de contrato de prestação de serviços do patrono originário da causa. Anterior decisum determinando composição em outras vias. Prescrição inocorrente (Lei no 8.906/1984, art. 25, V). Recurso provido com observação

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