Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento - Contrato de mútuo e nota promissória a ele atrelada - Sentença proclamando a prescrição da pretensão - Irresignação procedente - Sentença afastada, para que o processo tenha sequência - Inaplicabilidade do mecanismo do art. 1.013, §4º, do CPC - Causa não madura.

1. Preliminar voltada ao não conhecimento da apelação - Suscitante da preliminar argumentando ter havido indevida inovação no fato de as razões recursais sustentarem ser a nota promissória título autônomo e desatrelado do contrato de mútuo. Preliminar sem consistência. Argumento jurídico só agitado perante o juízo «ad quem não caracterizando inovação recursal, que se dá com respeito, apenas, a alegações de ordem fática. Precedente. 2. Prescrição - Inocorrência. Prazo prescricional para propositura da ação de locupletamento, de três anos, que se conta do término do prazo prescricional para ação de execução fundada no título, nos termos do Decreto 2.044/1908, art. 48, em conjugação com o art. 206, §3º, IV, do CC. Precedentes do STJ. Demanda em exame proposta antes de consumado o prazo prescricional. Sentença reformada. Deram provimento à apelação.