Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, e suas condições, e manifestou sua expressa concordância com o mesmo, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III- Devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - IV- Anulado o negócio jurídico realizado entre as partes, deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Autorizada a compensação de valores, sob pena de enriquecimento sem causa do autor - V- Autor regularmente representado nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofício ao Numopede - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Determinação de expedição de ofício ao Numopede afastada - VI- Sentença reformada - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... (Continua)