Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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