Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... (Continua)