Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não comporta conhecimento o apelo na parte em que pleiteia o deferimento de gratuidade judicial, pois o recorrente já desfruta do benefício. ... ()
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