Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro atípico que atrai a incidência do regramento especial do Código Civil e das normas protetivas do CDC. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento da indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Indenização que deve ser primeiramente direcionada à quitação do financiamento. Saldo remanescente a ser transferido aos autores após dedução de valores previstos contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido