Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recursos da defesa - Pleitos de absolvição por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários - Fixação das penas-base no mínimo legal - Aplicação da fração de 1/6 pela agravante da reincidência de Eduardo - Reconhecimento do redutor - Substituição da pena corporal - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - A natureza, diversidade e a expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida e a significativa quantia em dinheiro, além das circunstâncias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Condenação dos apelantes mantida - Penas-base reduzidas ao mínimo legal - Reincidência de Eduardo afastada, já que a condenação definitiva apontada retrata fato posterior ao ora tratado - A expressiva quantidade de drogas variadas, de si, aponta para a intensa dedicação dos apelantes às atividades criminosas - Mantida a não aplicação do redutor - Regime prisional dos réus inalterado - Montante das penas não autoriza a substituição das sanções privativas de liberdade - Apelos parcialmente providos, apenas para reduzir as penas impostas a ambos os apelantes... (Continua)