Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA -

Inconteste que as partes celebraram «contrato de prestação de serviço comercial - Válidas as cláusulas livremente avençadas - Contrato possibilita a rescisão unilateral - Autora deu quitação das comissões devidas - Incabível a condenação ao pagamento de comissões referentes aos meses em que não prestado o serviço - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia versa sobre contrato de representação comercial - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)