Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de mecânico - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Sentença mantida - Recurso não provido.