Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

Débitos fiscais de IPVA que impedem a renovação. Transporte urbano. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Irresignação da Fazenda Estadual. Não cabimento. Lei Estadual 13.296/2008 isenta do pagamento do IPVA os ônibus e veículos empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano (art. 13, IV). Isenção concedida ou pendente de análise pela autoridade fiscal. Débitos que não devem constar da certidão, ao menos até o pronunciamento sobre o pedido de isenção. ... (Continua)