Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial atribuída à Subseção de Direito Privado II (11ª. a 24ª. e 37ª. e 38ª. Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, II.3, do Tribunal de Justiça - Competência da Subseção I, relativa a compromisso de compra e venda, que não se estende às execuções por título extrajudicial - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)