Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Descontos indevidos da autora - «Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica". Termo inicial da correção monetária e dos juros dos valores a serem repetidos a partir da data dos descontos indevidos. Aplicação dos entendimentos previstos nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido