Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA.

Sentença de parcial procedência. Retenção de 20% do valor pago. Recurso dos autores. Atraso na entrega do bem não caracterizado. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Resolução contratual por desistência do adquirente. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Devolução das partes ao estado anterior. Culpa exclusiva do adquirente. Recurso das rés. Aplicabilidade do CDC. Ausência de registro da alienação fiduciária. Percentual de retenção devidamente fixado. Cobertura dos custos negociais. Indenização pela fruição. Imóvel sem edificação. Loteamento ainda não concluso. Impossibilidade. Devolução dos valores pagos de IPTU cobrados antes da posse. Corretagem não destacada no contrato. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)