Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS AO PATRONO DO CORRÉU.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição.... ()
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