Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.

I. Caso em exame Ação rescisória proposta pela autora com fundamento nos, V e VIII do CPC, art. 966, visando à desconstituição de acórdão que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. A autora alegou abusividade na capitalização dos juros, excesso nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, ausência de mora, além da cobrança de seguro prestamista, ponto este que sequer foi abordado na ação original. Todos os pontos suscitados na ação de origem foram efetivamente decididos na sentença de improcedência, que foi mantida pelo acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se houve violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) e erro de fato (art. 966, VIII, CPC) no acórdão rescindendo, a justificar a rescisão da decisão. III. Razões de decidir 3. Não se verifica erro de fato, pois a decisão impugnada analisou todos os pontos relevantes de forma fundamentada, com respaldo na jurisprudência consolidada em sede de precedentes vinculantes. 4. Também não se observa violação manifesta de norma jurídica, já que o acórdão está em consonância com os precedentes vinculantes, inclusive no tocante à taxa de juros, à capitalização de juros, à tarifa de cadastro e aos outros pontos suscitados, tudo devidamente previsto no contrato bancário. 5. O que pretende a autora é que a decisão seja desconsiderada e modificada por estar desconforme ao seu interesse, o que indica que quer, apenas, a reanálise do mérito. Contudo, tal pretensão não encontra amparo. A ação rescisória não se presta a ser sucedâneo recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Inicial indeferida e ação rescisória julgada extinta sem resolução do mérito. Tese de julgamento: Ação rescisória não se presta à simples reanálise de mérito já decidido e transitado em julgado, sem a demonstração de erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 966, V e VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2056058-57.2021.8.26.0000