Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida para o fim de limitar o reajuste fundado no atingimento da faixa etária dos 59(cinquenta e nove) anos ou mais a 42,4%. Insurgência da Operadora. Reajuste por alteração de faixa etária. Legalidade abstrata dos reajustes. Tese dos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP e Tema 952. Necessidade de instrução probatória. Mister que aguarde o contraditório e produção de provas. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)