Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - R. sentença que extingue o feito, por falta de interesse de agir, diante da superveniente concessão administrativa de novo auxílio-doença ao autor - Pretensão inicial pelo restabelecimento de auxílio-doença ou pelo amparo definitivo, havendo também pedido de conversão do benefício comum recebido no homônimo acidentário - Existência de pedidos remanescentes que configura o interesse processual na hipótese - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

Dou provimento ao recurso para afastar a r. sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito.