Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Sentença autorizou a inclusão da parcela denominada «gratificação de função técnica de educação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos declarado inconstitucional em sede controle concentrado abstrato. O art. 154 da Lei Municipal 4.623/1984 determina que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se «percentuais, gratificações ou outras vantagens". Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)