Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR Pretensão do cômputo do período de 27.05.2020 a 31.12.2021 para fins de aquisição de adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio, ressalvando-se, apenas, a suspensão de pagamentos no referido período. LCE 173/2020 julgada constitucional pelo STF (ADIs 6450, 6447, 6525 e 6442). Superveniência do julgamento da Reclamação 48.178, pela Corte Suprema, ressaltando que «a contagem do tempo é proibida para os fins que a lei complementar determina". Além disso, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1311742, (Tema 1137), proferiu a seguinte decisão: «O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria". Adaptação do acórdão para, no mérito, julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mantendo-se o julgado de Primeira Instância, restando prejudicado o Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.039, do CPC