Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno contra decisão colegiada - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal - Não conhecimento. Não há como se conhecer de agravo interno interposto contra decisão colegiada, vez que, segundo previsão legal, este somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante arts. 10, § 1º, da Lei 12.016/09, 1.021, do CPC, e 253, do Regimento Interno deste Tribunal.

Não conheço do presente agravo