Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor celebrou contrato com a instituição financeira ré, comprometendo-se a pagar o valor emprestado em 48 parcelas. Alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro, avaliação de bem e seguro prestamista, requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A contratação de seguro prestamista é facultativa, conforme estabelecido no contrato, o qual contém opções claras sobre a adesão, afastando a alegação de venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 2) A tarifa de cadastro, conforme Súmula 566/STJ, é válida desde que cobrada no início da relação contratual, sendo devida no presente caso. 3) A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro de contrato são permitidas, conforme o Tema 958 do STJ, desde que comprovada a prestação do serviço, o que ocorreu nos autos. ... (Continua)