Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, proferido em 19/12/2011 - Carta de citação que ainda nem sequer foi expedida pelo cartório - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF que só tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)