Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Coisa móvel. Aspirador de pó. Vício de qualidade. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento de parcial carência de ação, tendo-se por ausente interesse de agir por parte da adquirente no tocante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e já devolvido. Insurgência da autora. Pertinência. Negativa da autora quanto à restituição prévia do valor tal qual considerado na r. sentença. Impossibilidade de alcance espontâneo pela autora do bem da vida almejado. Interesse processual reconhecido. Sentença reformada nessa parte, com afastamento do decreto terminativo simples. Julgamento originário do mérito, na sequência, por este Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Apelação da autora provida em tal limite.

Coisa móvel. Aspirador de pó. Compra e venda. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto incontroverso. Autora que nega o recebimento da restituição do valor pago pelo produto, tal qual alegado pela ré, que tampouco produziu prova a respeito, como era de seu ônus (CPC/2015, art. 373, II). Restituição do valor pago pelo produto devida. Demanda julgada originalmente procedente quanto a esse pedido. Indenização por dano material complementar, no valor despendido pela autora para a aquisição de novo produto, indevida. Fato sem nexo para com a conduta da ré, e que deriva de exclusiva opção e conveniência da autora. Ressarcimento a cargo da ré que se limita à restituição do preço recebido. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada quanto a esses capítulos. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora desprovida nesses aspectos