Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Insurgência em face da Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade judiciária pleiteado pela Agravante. Cabimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Situação limítrofe. Presunção de hipossuficiência financeira da Pessoa Natural, prevista no art. 99, § 3º do CPC. Ausência de elementos que a elidam. Agravante qualifica-se como aposentada e percebe benefício previdenciário em valor não diminuto, no entanto encontra-se em situação de hiperenvididamento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)