Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.... ()
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